HC 646840 - DECISAO

HC 646840 - DECISAO

Como a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal deixou de abranger a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, e considerando o princípio de interpretação em favor do réu e a vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MARCELO ANTUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

MARCELO ANTUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência (específica ou não) sobre o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in malam partem vs in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Como a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal deixou de abranger a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, e considerando o princípio de interpretação em favor do réu e a vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.