HC 635302 - DECISAO

HC 635302 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração substitutiva de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque a exigência do exame criminológico não foi adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a imposição do exame; impõe-se que a determinação decorra de elementos concretos referentes ao período de execução e à conduta carcerária do apenado.

Parties
Paciente: PEDRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime do paciente, caso ainda não tenha sido realizado o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj Contraditório E Ampla Defesa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame
  3. 3 verificação dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração substitutiva de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque a exigência do exame criminológico não foi adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a imposição do exame; impõe-se que a determinação decorra de elementos concretos referentes ao período de execução e à conduta carcerária do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime do paciente, caso ainda não tenha sido realizado o exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da Execução que, caso ainda não tenha sido realizado o exame criminológico, analise o pedido de progressão de regime do paciente.
  • Publique-se.