REsp 1909996 - DECISAO

REsp 1909996 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, devendo tal omissão ser interpretada em favor do réu; assim, não se pode aplicar por analogia (in malam partem) o percentual de 60% do inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Em Favor Do Réu
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Interpretação Em Favor Do Réu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, devendo tal omissão ser interpretada em favor do réu; assim, não se pode aplicar por analogia (in malam partem) o percentual de 60% do inciso VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.