HC 612187 - DECISAO

HC 612187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal, a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo só foi preenchido posteriormente mediante exame criminológico favorável, razão pela qual não há ilegalidade na fixação da data-base adotada pelo tribunal local.

Parties
Paciente: EDINEI MORAES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

EDINEI MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de progressão de regime quando o requisito subjetivo é implementado após o requisito objetivo?
  2. 2 Se a data-base deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal, a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo só foi preenchido posteriormente mediante exame criminológico favorável, razão pela qual não há ilegalidade na fixação da data-base adotada pelo tribunal local.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.