HC 646476 - DECISAO

HC 646476 - DECISAO

Devido à alteração promovida pela Lei 10.792/2003 e à jurisprudência do STJ de que o exame criminológico não é requisito obrigatório, e que laudo de psicólogo nomeado pode integrar convicção do juízo, não há vício na ausência de médico psiquiatra; assim, deve ser ordenada a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando a progressão para o regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Lei 10.792/2003, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Lei 10.792/2003 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime após Lei 10.792/2003
  2. 2 exigência de equipe multidisciplinar com médico psiquiatra para exame criminológico
  3. 3 poder do juiz de execução de formar convicção com exame elaborado por psicólogo

Ratio Decidendi

Devido à alteração promovida pela Lei 10.792/2003 e à jurisprudência do STJ de que o exame criminológico não é requisito obrigatório, e que laudo de psicólogo nomeado pode integrar convicção do juízo, não há vício na ausência de médico psiquiatra; assim, deve ser ordenada a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando a progressão para o regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução providencie a progressão para o regime prisional semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.