HC 647508 - DECISAO

HC 647508 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: ante a omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável ao sentenciado, isto é, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: IGOR WESLEY CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

IGOR WESLEY CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, inc. V ou VII, da Lei de Execução Penal para reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: ante a omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável ao sentenciado, isto é, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.