HC 647506 - DECISAO

HC 647506 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%), por ser interpretação mais benéfica ao condenado; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo mas concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena para 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Parties
Paciente: MAICON ROMUALDO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON ROMUALDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente não específica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem por omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%), por ser interpretação mais benéfica ao condenado; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo mas concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena para 40% para fins de progressão, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, passando a considerar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.