HC 645886 - DECISAO

HC 645886 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível para impugnar decisão passível de via recursal, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 distinguiu reincidência específica em crimes hediondos da reincidência genérica, deixando omissa a hipótese do condenado reincidente genérico por crime comum e condenado por crime hediondo; em caso de omissão que prejudique o réu, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e os princípios favor rei, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, ficando adotado o percentual de 40% (inc. V do art.112) para progressão do regime do paciente.

Parties
Paciente: NATAN DE SOUZA CARVALHO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

NATAN DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n.13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio vs. concessão de ofício em casos de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível para impugnar decisão passível de via recursal, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 distinguiu reincidência específica em crimes hediondos da reincidência genérica, deixando omissa a hipótese do condenado reincidente genérico por crime comum e condenado por crime hediondo; em caso de omissão que prejudique o réu, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e os princípios favor rei, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, ficando adotado o percentual de 40% (inc. V do art.112) para progressão do regime do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.