HC 639806 - DECISAO

HC 639806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 624.118-SP), o que, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada, impede o reexame da questão nesta via processual.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Regime Semiaberto Procedimento Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão ao regime aberto
  2. 2 cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de reexame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 624.118-SP), o que, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada, impede o reexame da questão nesta via processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.