HC 640674 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculo De Pena)

Legal Issues

1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 autoriza a exigência de 60% para progressão de regime no caso de reincidência não específica
2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa sobre a hipótese de reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (fração de 40%) para fins de progressão de regime ao réu reincidente não específico; apesar de não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, vigente a flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

• Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar a fração prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
• Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.