REsp 1910022 - DECISAO

REsp 1910022 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para majorar o requisito de progressão; assim, no caso em que o delito anterior não é hediondo nem equiparado, impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para efeito de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Robson Souza de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Robson Souza de Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crime hediondo versus reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade e limites da analogia in malam partem e in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para majorar o requisito de progressão; assim, no caso em que o delito anterior não é hediondo nem equiparado, impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) para efeito de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • No caso em tela, sendo o delito anterior não hediondo nem equiparado, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para efeitos de progressão de regime.