HC 647476 - DECISAO

HC 647476 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na contagem para progressão de regime, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime aos condenados por crime hediondo reincidentes não específicos, por força da integração normativa via analogia in bonam partem e da aplicação da norma mais benéfica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena e aplicar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício perante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na contagem para progressão de regime, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime aos condenados por crime hediondo reincidentes não específicos, por força da integração normativa via analogia in bonam partem e da aplicação da norma mais benéfica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena e aplicar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.