HC 601412 - DECISAO

HC 601412 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar de progressão de regime para reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao réu, fazendo incidir o art.112, inciso V, da LEP (percentual de 40%) para fins de cálculo de progressão, sendo cabível a concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência do art.112, V ou VII, da LEP para réu reincidente não específico
  3. 3 supração de lacuna legislativa pela analogia in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar de progressão de regime para reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao réu, fazendo incidir o art.112, inciso V, da LEP (percentual de 40%) para fins de cálculo de progressão, sendo cabível a concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.