HC 647159 - DECISAO

HC 647159 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração do HC n. 647.016/SP, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Habeas Corpus Aplicação Retroativa

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário cumprir 60% da pena para progredir de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/19 abrange a hipótese de prática de crime hediondo ou equiparado por agente que possui condenação anterior por crime comum geradora de reincidência
  3. 3 Se deve ser preenchida eventual lacuna com a aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração do HC n. 647.016/SP, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.