HC 621874 - DECISAO

HC 621874 - DECISAO

Com a vigência da Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP estabelece percentuais distintos e específicos para progressão de regime sem prever expressamente a hipótese do condenado por crime equiparado a hediondo reincidente não especificamente em hediondo; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo, devendo, por omissão, ser adotada a analogia in bonam partem e aplicado o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao paciente reincidente comum.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFFERSON SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso de analogia in malam partem vs analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP estabelece percentuais distintos e específicos para progressão de regime sem prever expressamente a hipótese do condenado por crime equiparado a hediondo reincidente não especificamente em hediondo; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo, devendo, por omissão, ser adotada a analogia in bonam partem e aplicado o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao paciente reincidente comum.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se