HC 596040 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre os requisitos objetivos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% (inc. VII do art.112) para condenados por crime hediondo ou equiparado
3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% foram expressamente destinados à reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado; não há previsão legal para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, razão pela qual existe lacuna legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime dos pacientes.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Determinar a retificação do cálculo de penas dos pacientes para considerar, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.