HC 639198 - ACORDAO

HC 639198 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais específicos e condicionados à natureza do crime, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado, não considerado hediondo nos termos do §5º do art.112), inexistindo percentual na novatio legis para essa hipótese; não sendo possível interpretação extensiva para agravar a situação do réu, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto para primários.

Parties
Paciente: MATHEUS DIAS RODRIGUES ALVES; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Reincidência, Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

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Parties

MATHEUS DIAS RODRIGUES ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integrar lacuna legal por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais específicos e condicionados à natureza do crime, destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por tráfico privilegiado, não considerado hediondo nos termos do §5º do art.112), inexistindo percentual na novatio legis para essa hipótese; não sendo possível interpretação extensiva para agravar a situação do réu, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto para primários.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para fins de progressão de regime prisional