HC 647088 - DECISAO

HC 647088 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenado anteriormente por crime comum e recentemente por tráfico), a hipótese não está contemplada expressamente pela nova redação, devendo a norma penal ser interpretada em favor do apenado e a lacuna suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se, para fins de progressão, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de origem que fixou o requisito de cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 se a reincidência genérica enquadra o condenado no rol de reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 possibilidade de integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenado anteriormente por crime comum e recentemente por tráfico), a hipótese não está contemplada expressamente pela nova redação, devendo a norma penal ser interpretada em favor do apenado e a lacuna suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se, para fins de progressão, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de origem que fixou o requisito de cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de origem (Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto/SP, nos autos do PEC: 0004502-10.2020.8.26.0154).
  • Observância, quanto ao requisito objetivo para progressão, do cumprimento de 40% (2/5) da pena privativa de liberdade a que condenado.