HC 642714 - DECISAO

HC 642714 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face de mudança de orientação jurisprudencial da Quinta/Sexta Turmas quanto à nova redação do art.112 da LEP; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução observe a estrita literalidade do art.112 da LEP (Lei 7.210/84, alterada pela Lei 13.964/2019), aplicando o percentual de reincidência apenas se o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos no novo Pacote Anticrime, vedada analogia em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO FEITOSA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Intervênio Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal +1 more

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Parties

ADRIANO FEITOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Acre

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Intervênio Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60%/70%
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face de mudança de orientação jurisprudencial da Quinta/Sexta Turmas quanto à nova redação do art.112 da LEP; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução observe a estrita literalidade do art.112 da LEP (Lei 7.210/84, alterada pela Lei 13.964/2019), aplicando o percentual de reincidência apenas se o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos no novo Pacote Anticrime, vedada analogia em desfavor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da Execução

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, aplicando o percentual da reincidência somente se o apenado se adequar a algum dos parâmetros do novo Pacote Anticrime, respeitada a estrita literalidade da norma, vedada a...
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.