HC 626900 - DECISAO

HC 626900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir cálculo de liquidação de penas diante da existência de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP e por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 605.092/SP), conforme jurisprudência pacífica que veda o uso do writ como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE MACHADO COELHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Liquidação De Penas, Reiteração De Pedido, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Liquidação De Penas Reiteração De Pedido Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

CAIO HENRIQUE MACHADO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão no curso da execução penal
  3. 3 Admissibilidade diante de existência de recurso próprio (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir cálculo de liquidação de penas diante da existência de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP e por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 605.092/SP), conforme jurisprudência pacífica que veda o uso do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.