HC 647229 - DECISAO

HC 647229 - DECISAO

O STJ entendeu que a Corte estadual não apreciou a tese de que a reincidência não seria específica e, por isso, há impedimento para que o STJ decida o mérito sem supressão de instância. Constatada a ausência de análise pelo Tribunal de origem, o STJ indeferiu a liminar, mas concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2008471-39.2021.8.26.0000, decidindo conforme entender de direito.

Parties
Impetrante/paciente: CLEITON SILVA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2008471-39.2021.8.26.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON SILVA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% versus 3/5)
  2. 2 qualificação da reincidência como específica ou não
  3. 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Corte estadual não apreciou a tese de que a reincidência não seria específica e, por isso, há impedimento para que o STJ decida o mérito sem supressão de instância. Constatada a ausência de análise pelo Tribunal de origem, o STJ indeferiu a liminar, mas concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2008471-39.2021.8.26.0000, decidindo conforme entender de direito.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.2008471-39.2021.8.26.0000

Orders

  • Indeferido liminarmente.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n.2008471-39.2021.8.26.0000.