HC 641292 - DECISAO

HC 641292 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da lacuna deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a regra mais benéfica (art. 112, V, da LEP), impondo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incide a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 para exigir 60% de cumprimento da pena na progressão de regime do reincidente não específico?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso ou apenas por flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da lacuna deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a regra mais benéfica (art. 112, V, da LEP), impondo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime (art. 112, V, da LEP)