HC 645802 - DECISAO

HC 645802 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou que a Lei n. 13.964/2019 alterou o regime legal aplicável à progressão de regime, prevendo a aplicação do percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e que o acórdão impugnado reconheceu reincidência específica em tráfico de drogas; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e eventual erro material deve ser discutido primeiro no juízo da execução, não cabendo correção em cognição sumária no habeas corpus.

Parties
Embargante: José Amaro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

José Amaro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Requisito objetivo para progressão de regime em caso de condenação por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Incidência da reincidência específica no cálculo do lapso para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou que a Lei n. 13.964/2019 alterou o regime legal aplicável à progressão de regime, prevendo a aplicação do percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e que o acórdão impugnado reconheceu reincidência específica em tráfico de drogas; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e eventual erro material deve ser discutido primeiro no juízo da execução, não cabendo correção em cognição sumária no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.