HC 635723 - DECISAO

HC 635723 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade decorrente da omissão legislativa pós-Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica; por isso, aplicando-se a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu, determinou-se a retificação do cálculo de pena para que seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 efeitos da Lei n.13.964/2019 sobre reincidência e critérios de progressão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de possível flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade decorrente da omissão legislativa pós-Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica; por isso, aplicando-se a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao réu, determinou-se a retificação do cálculo de pena para que seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.