HC 641409 - DECISAO

HC 641409 - DECISAO

O Tribunal, aplicando-se a jurisprudência do STJ e os princípios de interpretação penal favorável, concluiu que não se pode ampliar extensivamente a norma para prejudicar o sentenciado; ante a omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese do condenado reincidente comum, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MICHEL DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MICHEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP e frações temporais para progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (art.112,VII) sobre condenado reincidente comum
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando-se a jurisprudência do STJ e os princípios de interpretação penal favorável, concluiu que não se pode ampliar extensivamente a norma para prejudicar o sentenciado; ante a omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese do condenado reincidente comum, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.