HC 640534 - DECISAO

HC 640534 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do patamar mais gravoso; aplicou-se analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: VITOR AURELIO PERES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

VITOR AURELIO PERES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo perante recurso próprio
  2. 2 retificação do cálculo para progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do patamar mais gravoso; aplicou-se analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime