HC 620217 - DECISAO

HC 620217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base no histórico prisional do paciente, incluindo crimes reiterados, fuga e faltas disciplinares graves, e porque a via eleita não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALCEBIADES PEREIRA DE BASTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Periculosidade

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Parties

ALCEBIADES PEREIRA DE BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base no histórico prisional do paciente, incluindo crimes reiterados, fuga e faltas disciplinares graves, e porque a via eleita não comporta o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.