HC 629066 - ACORDAO

HC 629066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente as prisões preventivas apontadas pelo Juízo das execuções que, conforme demonstrado, impedem a transferência imediata ao regime semiaberto; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, por falta de ataque aos fundamentos essenciais da decisão agravada.

Parties
Agravante: MURILO ALMEIDA DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

MURILO ALMEIDA DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime fechado após promoção ao regime semiaberto
  2. 2 Efeito de prisões preventivas decretadas em outras ações na possibilidade de progressão imediata de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente as prisões preventivas apontadas pelo Juízo das execuções que, conforme demonstrado, impedem a transferência imediata ao regime semiaberto; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, por falta de ataque aos fundamentos essenciais da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus