HC 630103 - ACORDAO

HC 630103 - ACORDAO

A defesa foi preclusa por não insurgir-se contra a determinação de realização do exame criminológico no juízo de origem; como o exame foi realizado em 24/6/2020 e apresentou elementos desfavoráveis à progressão, e conforme jurisprudência do STJ laudo desfavorável impede a progressão de regime, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Após Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Supressão De Instância

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Após Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela apreciação de matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 preclusão por não insurgência contra determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 valor probatório do exame criminológico desfavorável para impedir progressão de regime

Ratio Decidendi

A defesa foi preclusa por não insurgir-se contra a determinação de realização do exame criminológico no juízo de origem; como o exame foi realizado em 24/6/2020 e apresentou elementos desfavoráveis à progressão, e conforme jurisprudência do STJ laudo desfavorável impede a progressão de regime, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental