HC 642428 - ACORDAO

HC 642428 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o paciente é reincidente genérico e não há percentual previsto para essa hipótese, deve aplicar-se a norma mais benéfica (40%) mediante analogia in bonam partem, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu ordem para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs Genérica Crimes Hediondos Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal à progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; como o paciente é reincidente genérico e não há percentual previsto para essa hipótese, deve aplicar-se a norma mais benéfica (40%) mediante analogia in bonam partem, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu ordem para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar retificação do cálculo das penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime