HC 602037 - ACORDAO

HC 602037 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus aplicando o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, por entender que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, os percentuais passaram a ser critérios distintos e específicos conforme a natureza do delito, não sendo possível estender automaticamente o percentual de 60% aos casos de reincidência não específica; assim, prevalece o entendimento de que os percentuais de 60% e 70% destinam‑se aos reincidentes específicos em crimes hediondos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: DIEGO ALVES MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 Pacote Anticrime, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Pacote Anticrime Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIEGO ALVES MARINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e regime aplicável na Lei de Execução Penal (art.112)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva para prejudicar o réu e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus aplicando o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, por entender que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, os percentuais passaram a ser critérios distintos e específicos conforme a natureza do delito, não sendo possível estender automaticamente o percentual de 60% aos casos de reincidência não específica; assim, prevalece o entendimento de que os percentuais de 60% e 70% destinam‑se aos reincidentes específicos em crimes hediondos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para que o juízo da execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico