HC 635855 - DECISAO

HC 635855 - DECISAO

Devido à omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica em delito não hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedando-se a extensão do percentual de 60% (inciso VII) por representar analogia in malam partem.

Parties
Paciente: WALLYSON SALVIANO DE ALBRUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

WALLYSON SALVIANO DE ALBRUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (40% vs 60%) a réu condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Devido à omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica em delito não hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedando-se a extensão do percentual de 60% (inciso VII) por representar analogia in malam partem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.