REsp 1908208 - ACORDAO

REsp 1908208 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo mas reincidente genérico, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem de modo a aplicar o percentual mais favorável ao condenado (na espécie, a fração de 50% prevista no art.112, VI), não podendo ser estendida de forma prejudicial a exigência de 60% prevista no inciso VII que, na nova redação, destina-se à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Valdenei Queiroz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Valdenei Queiroz de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico deve observar o percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ou se, por lacuna na nova redação, deve aplicar-se percentual mais favorável (50%/40%) mediante analogia in bonam partem
  2. 2 Interpretação dos incisos V, VI, VII e VIII do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos princípios da legalidade penal, retroatividade benéfica e in dubio pro reo na integração da lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo mas reincidente genérico, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem de modo a aplicar o percentual mais favorável ao condenado (na espécie, a fração de 50% prevista no art.112, VI), não podendo ser estendida de forma prejudicial a exigência de 60% prevista no inciso VII que, na nova redação, destina-se à reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que readequou a fração para fins de progressão de regime em 50%