HC 632539 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
2. 2 Alcance da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e efeitos sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem ante lacuna legislativa e vedação de interpretação extensiva prejudicial (in malam partem)

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019, foram criados percentuais específicos vinculados à natureza da reincidência (reincidência específica em crime hediondo). Na hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico em crime comum não há previsão legal que imponha o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos; sendo vedada interpretação extensiva prejudicial, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida de ofício a ordem para restabelecer a progressão de regime (semiaberto) ao paciente com observância do percentual de 40% para fins de progressão.

Orders

• Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime (semiaberto) ao paciente, observando-se, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade