HC 638571 - ACORDAO

HC 638571 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e em consonância com a jurisprudência do STJ concluiu-se que faltas disciplinares antigas e já reabilitadas não autorizam o indeferimento da progressão de regime, e que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não são suficientes para obstar a progressão sem análise de fatos concretos da execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Antiga, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Antiga Gravidade Abstrata Dos Delitos Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem justificar indeferimento da progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam indeferimento ou exigência de exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e em consonância com a jurisprudência do STJ concluiu-se que faltas disciplinares antigas e já reabilitadas não autorizam o indeferimento da progressão de regime, e que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não são suficientes para obstar a progressão sem análise de fatos concretos da execução penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a progressão ao regime semiaberto ou determinar a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções, conforme o caso.