HC 631739 - ACORDAO

HC 631739 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, prisões em flagrante anteriores, faltas disciplinares graves, abandono do regime), não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANO MACEDO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO MACEDO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação era substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, prisões em flagrante anteriores, faltas disciplinares graves, abandono do regime), não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico