HC 630424 - DECISAO

HC 630424 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de nova realidade fático-processual: o exame criminológico foi realizado e o Juízo das execuções indeferiu o pedido de progressão do regime por ausência de requisito subjetivo, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N.439/stf, Súmula Vinculante N. 26, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N.439/stf Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

MARCELO SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da determinação de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.439/STF e da Súmula Vinculante n.26
  3. 3 Perda superveniente de objeto e prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de nova realidade fático-processual: o exame criminológico foi realizado e o Juízo das execuções indeferiu o pedido de progressão do regime por ausência de requisito subjetivo, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.