HC 638617 - DECISAO

HC 638617 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não disciplina percentuais de 60% ou 70% para reincidentes genéricos, reservando tais percentuais a reincidentes específicos; assim, aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (retroatividade benéfica e analogia in bonam partem), deve ser adotado o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas, salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: ERICK DE MELO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

ERICK DE MELO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para aplicação de percentuais maiores
  3. 3 interpretação e aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) não disciplina percentuais de 60% ou 70% para reincidentes genéricos, reservando tais percentuais a reincidentes específicos; assim, aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (retroatividade benéfica e analogia in bonam partem), deve ser adotado o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso do paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício determinando que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.