HC 639149 - DECISAO

HC 639149 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via subsidiária do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade decorrente da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime (salvo falta grave).

Parties
Paciente: CINTIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

CINTIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência não específica para fins de aplicação de percentuais na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via subsidiária do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade decorrente da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime (salvo falta grave).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.