HC 639042 - DECISAO

HC 639042 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, não se pode aplicar interpretação extensiva que agrave a situação do réu; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar percentuais mais favoráveis previstos na própria redação do art.112: 40% para a condenação por tráfico de drogas (art.112,V) e 50% para a condenação por crime hediondo com resultado morte (art.112,VI,a). Dessa forma, concedeu-se ordem de ofício para retificar o cálculo das frações para progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Paraná; Paciente: ALDO BARBOZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; entretanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Novatio Legis (lei 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Novatio Legis (lei 13.964/2019) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Paraná

Impetrante

ALDO BARBOZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais mais gravosos
  3. 3 Possibilidade de integração da omissão legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, não se pode aplicar interpretação extensiva que agrave a situação do réu; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar percentuais mais favoráveis previstos na própria redação do art.112: 40% para a condenação por tráfico de drogas (art.112,V) e 50% para a condenação por crime hediondo com resultado morte (art.112,VI,a). Dessa forma, concedeu-se ordem de ofício para retificar o cálculo das frações para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; entretanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime: exigir 40% da pena na ação penal n. 0003132-59.2015.8.16.0021
  • Determinar retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime: exigir 50% da pena na ação penal n. 0003176-44.2016.8.16.0021