HC 617363 - DECISAO

HC 617363 - DECISAO

O STJ entendeu que as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e longa pena) para indeferir a progressão de regime, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: PAULINO MARQUES LOBATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; Juízo da execução penal determinado a reapreciar o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

PAULINO MARQUES LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 utilização da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime e longa pena) para indeferir a progressão de regime, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; Juízo da execução penal determinado a reapreciar o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.