HC 638767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ex nunc, no exame do mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal porque não há provas de que a saúde do paciente esteja em risco, nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a concessão da progressão antecipada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSÉ LAUDIMIRO DOS REIS MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Sistema Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Resolução N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Sistema Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ LAUDIMIRO DOS REIS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Pedido de progressão antecipada ao regime aberto fundamentado na Resolução n.62/2020 do CNJ
3 Verificação de risco à saúde do paciente e de condições do estabelecimento prisional em face da pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.