HC 646763 - DECISAO

HC 646763 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP de modo que o percentual de 60% aplica‑se expressamente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; não estando o paciente nessa hipótese (reincidência genérica com antecedente por crime comum), há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo esta interpretação mais benéfica retroativa, de modo que se concede o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução exigindo 40% para progressão.

Parties
Paciente: Jonathan Henrique Pereira dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Jonathan Henrique Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII da LEP versus art. 112, V da LEP
  2. 2 se a exigência de 60% aplica-se a reincidência genérica em crime hediondo
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP de modo que o percentual de 60% aplica‑se expressamente aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; não estando o paciente nessa hipótese (reincidência genérica com antecedente por crime comum), há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo esta interpretação mais benéfica retroativa, de modo que se concede o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução exigindo 40% para progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008353-53.2020.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução