HC 643538 - DECISAO

HC 643538 - DECISAO

Houve mudança de entendimento na Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) reconhecendo que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal disciplinou percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que, no caso de sentenciado por crime hediondo que seja reincidente apenas por crime comum (reincidência não específica), aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; configurada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40%.

Parties
Paciente: HEMERLLIM FERNANDES FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso especial). Concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HEMERLLIM FERNANDES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicação das frações do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 interpretação da novatio legis trazida pela Lei n.13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento na Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) reconhecendo que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal disciplinou percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que, no caso de sentenciado por crime hediondo que seja reincidente apenas por crime comum (reincidência não específica), aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; configurada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso especial). Concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos