HC 642189 - ACORDAO

HC 642189 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime que é mais benéfico ao apenado em relação ao patamar anterior de 3/5; diante da lacuna legislativa quanto ao réu reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma mais favorável e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por força do princípio do favor rei e da proteção da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) à execução penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 3/5/60%)
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica e lacuna na redação do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime que é mais benéfico ao apenado em relação ao patamar anterior de 3/5; diante da lacuna legislativa quanto ao réu reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma mais favorável e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por força do princípio do favor rei e da proteção da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 103-106) que reconheceu a aplicação retroativa da norma mais benéfica