HC 647780 - DECISAO

HC 647780 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto à progressão de regime para condenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por via extensiva percentual mais gravoso; impõe-se, por analogia in bonam partem e pelos princípios da interpretação restritiva da lei penal e da retroatividade benéfica, aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Everton Rodrigo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Everton Rodrigo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à progressão de regime para condenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por via extensiva percentual mais gravoso; impõe-se, por analogia in bonam partem e pelos princípios da interpretação restritiva da lei penal e da retroatividade benéfica, aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP (DEECRIM 6ª RAJ) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.