HC 599987 - DECISAO

HC 599987 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê a hipótese dos pacientes (condenados por tráfico e reincidentes simples), de modo que é vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo; por analogia in bonam partem, deve aplicar-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO MARCELINO; Paciente: WESLEY ULISSES MARQUES FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via inadequada, porém concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo da pena dos pacientes
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo Da Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO APARECIDO MARCELINO

Paciente

WESLEY ULISSES MARQUES FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se é admissível aplicar o percentual de 60% a reincidentes não específicos por analogia in malam partem
  3. 3 Adequação do habeas corpus para corrigir cálculo de pena quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, não prevê a hipótese dos pacientes (condenados por tráfico e reincidentes simples), de modo que é vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo; por analogia in bonam partem, deve aplicar-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via inadequada, porém concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo da pena dos pacientes

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena dos pacientes, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.