HC 647817 - DECISAO

HC 647817 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente considerou como data-base para nova progressão de regime o momento em que o apenado satisfez o último requisito legal (o subjetivo), atestado pelo exame criminológico final de 18/6/2020; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que a data-base é o instante em que ambos os requisitos do art.112 da LEP foram cumpridos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON PEREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido, in Limine)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada (in limine).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime
  2. 2 se a data-base é a data do último exame criminológico ou da decisão que concedeu o benefício
  3. 3 natureza declaratória ou constitutiva da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente considerou como data-base para nova progressão de regime o momento em que o apenado satisfez o último requisito legal (o subjetivo), atestado pelo exame criminológico final de 18/6/2020; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que a data-base é o instante em que ambos os requisitos do art.112 da LEP foram cumpridos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada (in limine).

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.