HC 601681 - DECISAO

HC 601681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual o Tribunal estadual não poderia cassar a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime para condicioná-la à realização prévia de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, falta reabilitada). Verificado que a única falta disciplinar foi em 20/2/2019 (tempo superior a 12 meses) e que o paciente já se encontrava em regime aberto desde 25/6/2020, não havia fundamentação idônea para o acórdão que determinou o retorno ao regime mais gravoso; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a...

Parties
Paciente: FILEMON RIBEIRO PASCHOAL JUNIOR; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais de São Paulo (SP); Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILEMON RIBEIRO PASCHOAL JUNIOR

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais de São Paulo (SP)

Juízo De Primeiro Grau

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 efeitos de falta disciplinar reabilitada sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual o Tribunal estadual não poderia cassar a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime para condicioná-la à realização prévia de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, falta reabilitada). Verificado que a única falta disciplinar foi em 20/2/2019 (tempo superior a 12 meses) e que o paciente já se encontrava em regime aberto desde 25/6/2020, não havia fundamentação idônea para o acórdão que determinou o retorno ao regime mais gravoso; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001666-70.2020.8.26.0637) e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a promoção de regime ao paciente.