HC 629318 - DECISAO

HC 629318 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; não sendo admitida interpretação extensiva que prejudique o réu, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, e, por caracterizar flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concede-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDSON EREDITÁRIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDSON EREDITÁRIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime
  2. 2 alcance da alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva e concessão de ofício

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; não sendo admitida interpretação extensiva que prejudique o réu, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, e, por caracterizar flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concede-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.